CLUF do FlipFont

CLUF

CONTRATO DE LICENÇA DO USUÁRIO FINAL DO APLICATIVO FLIPFONT

Este Contrato de Licença de Usuário Final do Aplicativo FlipFont (“Contrato”) torna-se um contrato vinculativo entre você e a Monotype Imaging Inc. (“Monotype”) quando você clica na área marcada “ACEITAR CONTRATO DE LICENÇA”, ou idioma semelhante, ou quando você instala o Aplicativo no seu dispositivo. Caso não concorde em vincular-se ao Contrato, não acesse, use ou faça download do Aplicativo. Leia todo este Contrato antes de assiná-lo. O Contrato contém termos em letras maiúsculas que estão definidos na Seção 12.

1. Contrato vinculativo. Você está ciente de que o Contrato é vinculativo e de que todo o uso do Aplicativo é regido pelo Contrato.

2. Concessão de licença; Conteúdo gerado por usuários; Indenização à Monotype.

   A. O Aplicativo é licenciado, não pode ser vendido e deve ser usado somente nos termos deste Contrato. A Monotype, na condição de licenciante, se reserva todos os direitos que não foram expressamente atribuídos a você. Por meio deste contrato, você recebe uma licença não exclusiva, não passível de cessão e intransferível para (i) instalar e acessar o Aplicativo em qualquer dispositivo que você possua ou controle, nos termos permitidos pelas regras de uso da Google Play Store ou da Samsung Store; (ii) usar o Aplicativo para navegar e testar o software de fontes em seu dispositivo para exibir como texto em seu dispositivo; e (iii) acessar o FlipFonts para licenciamento e instalação em seu dispositivo através da Samsung Store ou Google Play Store.

   B. Você é exclusivamente responsável pelo uso do Aplicativo em seu dispositivo.

   C. Você concorda em indenizar, defender e manter a Monotype Imaging, seus parceiros, licenciantes, afiliados, contratantes, funcionários, diretores, empregados e agentes isentos de quaisquer danos, perdas e custos decorrentes direta ou indiretamente de (a) atos de negligência, omissões ou dolo por você, (b) seu uso do Aplicativo, (c) qualquer violação deste Contrato por você e/ou (d) sua violação de quaisquer leis ou direitos de terceiros.

3.  Coleta de dados e autorização para uso. Você concorda que a Monotype pode coletar e usar dados técnicos e outros dados e informações relacionadas, alguns dos quais podem ser considerados dados pessoais em certas jurisdições, que podem incluir, entre outras, informações técnicas sobre o seu dispositivo, identificadores do dispositivo, sistema operacional, seu uso do Aplicativo, periféricos e informações de geolocalização. Você concorda expressamente que a Monotype pode usar essas informações e esses dados relacionados, bem como quaisquer outras informações ou dados coletados por meio do uso do Aplicativo da(s) maneira(s) estabelecida(s) na Política de privacidade da Monotype.
4. Encargos e taxas de rede. Você reconhece que podem ocorrer cobranças de dados através do uso do Aplicativo e concorda que é responsável por todas e quaisquer cobranças feitas a você, bem como que a Monotype não terá nenhuma responsabilidade perante você em relação a tais cobranças.
5. Direitos de Propriedade Intelectual e Industrial. Você concorda que o Aplicativo está protegido pela legislação de direitos autorais e por outros direitos de propriedade intelectual e industrial dos Estados Unidos e dos seus diversos Estados, pela legislação de direitos autorais e por outros direitos de propriedade intelectual e industrial de outras nações e por acordos internacionais. Você concorda em tratar o Aplicativo como trataria qualquer outro material protegido por direitos autorais. Você não pode fazer uma cópia do Aplicativo, exceto para fins de backup. Você concorda em não adaptar, modificar, alterar, traduzir, converter ou, de outra forma, alterar o Aplicativo e em não criar trabalhos derivados do Aplicativo ou de quaisquer partes dele. Você concorda em não fazer engenharia reversa, descompilar, desmontar ou, de outra forma, tentar descobrir o código-fonte ou as instruções do Aplicativo; no entanto, caso esteja em um país membro da Comunidade Europeia ou em qualquer outro país que forneça direitos materialmente semelhantes aos direitos estabelecidos neste Contrato, você poderá fazer engenharia reversa ou descompilar o Aplicativo somente de modo que as informações suficientes não estejam disponíveis para criar um programa de software interoperável (mas apenas para tal propósito e somente enquanto informações suficientes não sejam fornecidas em tempo hábil e gratuitamente pela Monotype mediante solicitação por escrito). Você concorda que a Monotype possui todos os direitos, títulos e interesses sobre o Aplicativo, sua estrutura, organização, seu código e seus arquivos relacionados, incluindo todos os direitos de propriedade intelectual e industrial, tais como direitos autorais, design e direitos de marcas registradas. Você concorda que o Aplicativo, sua estrutura, organização, seu código e seus arquivos relacionados são propriedade valiosa da Monotype e que qualquer uso intencional ou negligente do Aplicativo não expressamente permitido pelo Contrato constitui uma violação de direitos de propriedade intelectual e industrial. Você concorda em usar marcas registradas associadas ao Aplicativo de acordo com as práticas de marcas registradas aceitas, incluindo a identificação do nome do proprietário da marca registrada. O uso de qualquer marca registrada conforme aqui autorizado não confere a você quaisquer direitos de propriedade sobre essa marca registrada, e todo uso de qualquer marca registrada reverterá em benefício exclusivo da Monotype. Você não pode alterar nenhuma marca registrada ou designação de nome comercial do Aplicativo.
6. Sem garantia; Limitação de responsabilidade. A MENOS QUE ESPECIFICAMENTE ESTABELECIDO EM UM CONTRATO ESCRITO ENTRE VOCÊ E A MONOTYPE OU CONFORME EXIGIDO POR LEI, O APLICATIVO É FORNECIDO “NO ESTADO EM QUE SE ENCONTRAM”, SEM QUALQUER REPRESENTAÇÃO OU GARANTIA DE QUALQUER TIPO, INCLUINDO, SEM LIMITAÇÃO, QUALQUER GARANTIA DE NÃO VIOLAÇÃO OU ADEQUAÇÃO A UM DETERMINADO FIM. EM HIPÓTESE ALGUMA A MONOTYPE IMAGING SERÁ RESPONSÁVEL PERANTE VOCÊ OU QUALQUER OUTRA PESSOA (I) POR QUAISQUER DANOS CONSEQUENCIAIS, INCIDENTAIS OU ESPECIAIS, INCLUINDO, ENTRE OUTROS, QUAISQUER PERDAS DE LUCROS, DADOS, OPORTUNIDADES DE NEGÓCIOS OU ECONOMIAS, MESMO SE A MONOTYPE IMAGING TIVER SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS, OU (II) POR QUALQUER RECLAMAÇÃO CONTRA VOCÊ POR TERCEIROS QUE RECLAME TAIS DANOS, MESMO QUE A MONOTYPE IMAGING TENHA SIDO AVISADA DA POSSIBILIDADE DE TAIS DANOS. Alguns estados ou jurisdições não permitem exclusões de limitações de danos incidentais, consequenciais ou especiais. Portanto, a exclusão acima pode não se aplicar a você. Além disso, alguns estados ou jurisdições não permitem exclusões de garantias implícitas ou limitações sobre a duração de uma garantia implícita. Portanto, as limitações acima podem não se aplicar a você. Nos termos permitidos por lei, quaisquer garantias implícitas não efetivamente excluídas pelo Contrato ficam limitadas a 90 (noventa) dias. Algumas jurisdições não permitem uma limitação de garantias implícitas quando o produto resulta em danos físicos ou morte, de modo que tais limitações podem não se aplicar a você. Nessas jurisdições, você concorda que a responsabilidade da Monotype Imaging por tais danos físicos ou morte não deverá exceder US$ 100.000 (cem mil dólares), desde que tais jurisdições permitam uma limitação de tal responsabilidade. O Aplicativo não é retornável nem reembolsável.
7. Rescisão. Em caso de descumprimento dos termos deste Contrato, a Monotype terá o direito de rescindi-lo mediante notificação por correio, fax ou e-mail. A rescisão contratual não impedirá a Monotype de ajuizar processo por eventuais danos decorrentes de qualquer violação do Contrato. O Contrato só poderá ser modificado por escrito e assinado por um funcionário autorizado da Monotype.
8. Nulidade parcial. No caso de qualquer disposição deste Contrato se tornar inexigível ou inválida, tal inexigibilidade ou invalidez não tornará este Contrato inexigível ou inválido como um todo e, nesse caso, tal disposição deverá ser alterada e interpretada para melhor cumprir os objetivos de tal disposição inexigível ou inválida dentro dos limites da lei aplicável ou de decisões judiciais.
9. Exportação. Você concorda que o software licenciado pela Monotype não será enviado, transferido ou exportado para qualquer país ou usado de qualquer maneira proibida pela Administração de Exportação dos Estados Unidos ou por quaisquer leis, restrições ou regulamentos de exportação aplicáveis.
10. Lei e jurisdição aplicáveis. Este Contrato celebrado entre você e a Monotype é regido pelas leis do Estado de Massachusetts, aplicáveis a contratos totalmente celebrados e executáveisdentro do Estado (sem considerar conflitos de disposições legais aplicáveis). O Tribunal Distrital dos Estados Unidos para o Distrito de Massachusetts ou, na ausência de jurisdição federal, o Tribunal Superior do Estado de Massachusetts no Condado de Middlesex será o fórum exclusivo para quaisquer disputas decorrentes ou relacionadas ao Contrato. Você e a Monotype Imaging concordam com a jurisdição pessoal e o foro desses tribunais em qualquer ação relacionada ao Contrato. Você concorda que a Convenção das Nações Unidas sobre Contratos para a Venda Internacional de Mercadorias está especificamente excluída da aplicação deste Contrato.